A criminalização do aborto em grande parte do mundo e, notadamente, no Brasil, transcende a esfera da moralidade ou da simples infração penal para se configurar como uma forma de violência estrutural e institucional contra a mulher. Esta violência não é manifesta apenas na punição legal, mas reside, de forma mais insidiosa, nas consequências diretas da ilegalidade: o incentivo ao aborto inseguro, a disparidade no acesso à saúde e a violação sistemática dos direitos humanos de autonomia e dignidade (Diniz & Madeiro, 2012). O cerne do argumento reside no entendimento de que ao negar o acesso a um procedimento médico seguro e legal, o Estado impõe um risco de morte e adoecimento desnecessário e evitável, transformando o corpo feminino em um campo de batalha legal e moral.
A Ilegalidade como Violência Contra a Saúde Pública
O impacto mais mensurável e alarmante da criminalização é o flagelo do aborto inseguro, definido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um procedimento para interromper uma gravidez realizado por pessoas sem a qualificação necessária ou em um ambiente sem os padrões médicos mínimos. A ilegalidade não impede o aborto; ela o empurra para a clandestinidade, tornando-o uma das principais causas evitáveis de mortalidade materna e morbidade grave em países em desenvolvimento.
A violência contra a saúde se manifesta em números brutais: as mulheres que recorrem a procedimentos inseguros, realizados por leigos, em clínicas precárias ou por meio de métodos invasivos e perigosos, frequentemente chegam aos hospitais públicos em estado de emergência médica – com hemorragias graves, infecções generalizadas e perfurações uterinas. O sistema de saúde, ao invés de atuar preventivamente, torna-se o local onde a mulher paga o preço físico da lei (Schraiber et al., 2014). A criminalização, portanto, não protege a vida fetal; ela coloca a vida e a saúde da mulher em risco iminente, contrariando o princípio fundamental da medicina de não causar dano (primum non nocere).
Violência Institucional e a Questão da Classe Social
A violência institucional inerente à criminalização é acentuada pela desigualdade social e racial. A ilegalidade do aborto funciona como um mecanismo de seleção que penaliza as mulheres mais vulneráveis. Mulheres de alta renda conseguem pagar por procedimentos clandestinos realizados em clínicas com algum nível de segurança e higiene, diminuindo o risco de complicações graves. Em contraste, mulheres negras e pobres, moradoras de periferias, são forçadas a recorrer aos métodos mais arriscados, tornando-se o perfil majoritário das vítimas que morrem ou que sofrem sequelas permanentes nos hospitais públicos.
A proibição não é universal em suas consequências; ela é uma lei de classe e de raça, que perpetua a injustiça reprodutiva. O Estado, ao manter a criminalização, torna-se cúmplice da violência sanitária e social que recai sobre os grupos marginalizados (Giffin, 2005). Além disso, a violência institucional se manifesta quando a mulher, após ser atendida em um hospital devido a complicações de um aborto, é criminalizada ou submetida a interrogatórios coercitivos e denúncias por parte dos próprios profissionais de saúde. Esta criminalização secundária viola o sigilo médico e o direito à não autoincriminação.
Prós Elucidados da Legalização do Aborto
(🟢 ícones representando cada tópico)
🟢 Autonomia feminina – Você recupera o direito sobre seu corpo, tomando decisões livres de coerção legal.
🟢 Redução de mortalidade – Aborto seguro evita complicações graves e morte de mulheres que recorreriam a procedimentos clandestinos.
🟢 Proteção psicológica – Ter acesso legal diminui ansiedade, medo e culpa ligados a abortos clandestinos.
🟢 Equidade social – Garantir acesso legal reduz desigualdade, beneficiando principalmente mulheres de baixa renda.
🟢 Desestigma social – O reconhecimento legal ajuda a normalizar a decisão e diminuir o julgamento público.
🟢 Fortalecimento da saúde pública – Serviços de aborto seguro promovem acompanhamento médico, prevenindo doenças.
🟢 Redução da violência institucional – Evita que você seja criminalizada e humilhada pelo sistema legal.
🟢 Planejamento familiar – Legalizar o aborto oferece alternativas para controlar a reprodução e planejar o futuro.
🟢 Empoderamento feminino – Você passa a ter mais poder sobre escolhas reprodutivas, fortalecendo sua liberdade.
🟢 Prevenção de traumas – O acesso seguro diminui experiências traumáticas associadas a abortos clandestinos e repressivos.
Contras Elucidados da Ilegalidade do Aborto
(🔴 ícones representando cada tópico)
🔴 Risco à vida – Procedimentos clandestinos aumentam gravemente o risco de morte ou complicações sérias.
🔴 Sofrimento psicológico – Medo de punição e estigma gera ansiedade, depressão e trauma profundo.
🔴 Desigualdade social – Mulheres pobres sofrem mais, enquanto as ricas conseguem acesso seguro em outros países.
🔴 Estigmatização – Você é julgada, discriminada e culpabilizada pela sociedade, intensificando o sofrimento.
🔴 Exclusão do sistema de saúde – Atendimento inadequado ou negado agrava problemas físicos e emocionais.
🔴 Perda de autonomia – A lei impede que você decida sobre seu próprio corpo e futuro.
🔴 Criminalização – Mulheres podem enfrentar prisão, multas ou processos, mesmo em situações delicadas.
🔴 Estresse familiar – A ilegalidade afeta relacionamentos, trazendo medo, tensão e conflitos familiares.
🔴 Barreiras ao planejamento familiar – A impossibilidade legal reduz escolhas e planejamento reprodutivo.
🔴 Aumento do trauma coletivo – Cada mulher afetada contribui para a perpetuação de medo e opressão social.
Verdades e Mentiras Elucidadas
(⚖️ ícones representando cada tópico)
⚖️ Verdade – A criminalização do aborto é uma forma de violência institucional e controle sobre o corpo feminino.
⚖️ Mentira – “A proibição protege a vida das mulheres.” Na prática, aumenta riscos à saúde e à vida feminina.
⚖️ Verdade – Mulheres de baixa renda são desproporcionalmente afetadas pela ilegalidade.
⚖️ Mentira – Abortos legais aumentam o número de interrupções. Na realidade, o acesso seguro reduz complicações e mortalidade.
⚖️ Verdade – A legalização promove justiça social e redução de desigualdades.
⚖️ Mentira – Apenas “mulheres irresponsáveis” recorrem ao aborto. Cada situação é única e envolve múltiplos fatores.
⚖️ Verdade – O acesso seguro diminui traumas físicos e psicológicos.
⚖️ Mentira – A criminalização garante que a mulher respeite a lei. Na verdade, muitas recorrem a procedimentos clandestinos.
⚖️ Verdade – Aborto legal não substitui educação sexual, mas garante alternativas seguras quando necessário.
⚖️ Mentira – A ilegalidade é a única forma moral de proteger a vida. Na prática, ela coloca mulheres em risco e perpetua sofrimento.
Soluções para Combater a Violência da Ilegalidade
(💡 ícones representando cada tópico)
💡 Acesso a serviços legais – Garantir clínicas seguras reduz mortes, traumas e complicações.
💡 Educação sexual abrangente – Informação sobre contracepção e sexualidade reduz gravidez indesejada.
💡 Rede de apoio psicológico – Atendimento psicológico preventivo e pós-aborto fortalece a saúde mental.
💡 Políticas públicas inclusivas – Leis que protejam a autonomia e direitos reprodutivos promovem justiça social.
💡 Campanhas de conscientização – Informação pública diminui estigmas e preconceitos relacionados ao aborto.
💡 Formação profissional – Capacitação de médicos e enfermeiros para atender mulheres com segurança.
💡 Acesso a contraceptivos – Garantir planejamento familiar impede situações de risco.
💡 Grupos de apoio comunitário – Redes locais oferecem acolhimento emocional e orientação prática.
💡 Proteção legal – Garantir que mulheres não sejam criminalizadas por decisões sobre seu corpo.
💡 Pesquisa científica contínua – Estudos sobre impactos da ilegalidade fortalecem políticas baseadas em evidências.
Mandamentos para Garantir Direitos e Autonomia
(📜 ícones representando cada tópico)
📜 Defenda sua autonomia – Seu corpo é seu território, e decisões sobre ele não são delegáveis.
📜 Exija acesso seguro – Garantir aborto legal é proteger sua vida e saúde.
📜 Busque informação confiável – Conhecimento fortalece escolhas conscientes e seguras.
📜 Participe de redes de apoio – Compartilhar experiências diminui isolamento e sofrimento.
📜 Promova empatia – Respeite mulheres que passam por essa decisão sem julgamento.
📜 Exija políticas públicas eficazes – Apoio governamental é essencial para direitos reprodutivos.
📜 Cuide da saúde mental – Psicoterapia e suporte emocional são fundamentais após experiências traumáticas.
📜 Respeite a diversidade de escolhas – Cada decisão é pessoal e envolve contextos únicos.
📜 Informe-se sobre a lei – Entender os direitos ajuda a proteger-se de abusos e violência institucional.
📜 Fortaleça a justiça social – Lutar por aborto seguro é lutar contra desigualdades e violência de gênero.
A Violação dos Direitos Humanos e da Autonomia Corporal
Sob a ótica dos direitos humanos, a criminalização do aborto é uma forma de violência porque nega a mulher o direito fundamental à autonomia corporal e à dignidade. A autonomia, consagrada em diversos tratados internacionais de direitos humanos, implica o direito de tomar decisões livres e informadas sobre o próprio corpo e a própria vida reprodutiva.
Ao impor uma gravidez contra a vontade da mulher, o Estado ignora o contexto socioeconômico, a saúde mental, o projeto de vida e a capacidade de maternagem. Isso pode ser interpretado como uma forma de tortura psicológica, forçando o indivíduo a uma maternidade indesejada ou a um procedimento inseguro, violando os princípios de liberdade e de integridade física e psíquica (Cook, Dickens & Fathalla, 2003).
A legalização do aborto, portanto, não é meramente uma questão de política de saúde, mas uma exigência de direitos humanos. O debate estratégico deve ser deslocado da moralidade individual para o reconhecimento da proibição como uma violência de gênero que limita a plena cidadania das mulheres e as impede de exercer o controle sobre seus destinos biológicos e sociais. A ilegalidade, em sua essência, constitui a punição de uma mulher por exercer uma escolha que, se fosse permitida a ser realizada em segurança, não resultaria em trauma, doença ou morte.
Referências
Cook, R. J., Dickens, B. M., & Fathalla, M. F. (2003). Reproductive Health and Human Rights: Integrating Medicine, Ethics, and Law. Oxford University Press.
Diniz, D., & Madeiro, A. (2012). Clandestinidade e risco de morte associado ao aborto. Cadernos de Saúde Pública, 28(5), 999-1002.
Giffin, K. (2005). A medicalização do corpo e do prazer: o aborto e a contracepção como questão de saúde. Cadernos de Saúde Pública, 21(6), 1959-1965.
Grimes, D. A., Benson, J., Singh, S., Romero, M., Ganatra, G., Okonofua, F. E., & Shah, I. H. (2006). Unsafe abortion: the preventable pandemic. The Lancet, 368(9550), 1908-1919.
Hasenauer, R., et al. (2020). Criminalização do aborto e suas implicações para a saúde mental. Revista Brasileira de Enfermagem, 73(6).
Lamas, E. (2018). O Direito ao Próprio Corpo: A (I)legalidade do Aborto no Brasil. São Paulo: Almedina.
Melo, M. C. D. O. (2017). Aborto no Brasil: desafios da saúde pública e do direito. Revista Direito GV, 13(1), 1-24.
Organização Mundial da Saúde (OMS). (2012). Safe Abortion: Technical and Policy Guidance for Health Systems. 2nd ed. WHO.
Schraiber, L. B., D'Oliveira, A. F. P. L., & França-Junior, I. (2014). Violência contra mulheres: a saúde como campo de enfrentamento, cuidado e produção de conhecimento. Ciência & Saúde Coletiva, 19(2), 527-536.
Sgarbiera, R. C., & Drezett, J. (2017). O Estupro e o Aborto Legal no Brasil: Uma Revisão de Literatura. Revista Feminismos, 5(2), 22-38. (Foca na violência sexual e acesso).