Aspectos Legais do Fim do Namoro e a Questão Patrimonial
A delimitação jurídica entre o namoro e a união estável constitui um dos desafios mais complexos e recorrentes no Direito …
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1. Introdução: O Casamento como Estrutura Jurídica e Social em Transformação O casamento, em sua essência, é uma das institu…